constituição federal - certidão negativa federal cnpj

A Constituição Federal é o principal documento jurídico do Brasil, estabelecendo as regras e princípios fundamentais que regem o país e garantem os direitos e deveres dos cidadãos brasileiros. A primeira Constituição do Brasil data de 1824, durante o período imperial, e desde então foram promulgadas sete Constituições. A atual Constituição Federal, promulgada em 1988, é a mais longa da história do país, com mais de 250 artigos e diversas emendas adicionais. Ela é considerada uma Constituição democrática, garantindo a liberdade de expressão, o direito à privacidade, a igualdade entre homens e mulheres, além de garantir a proteção dos direitos das minorias e de grupos vulneráveis. Entre os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição, destacam-se a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, além da separação dos poderes do Estado e a prevalência das normas constitucionais em caso de conflito com outras leis federais ou estaduais. No entanto, para garantir a efetividade dos princípios constitucionais, é necessário um sistema judicial eficiente, que possa garantir a aplicação das leis e a proteção dos direitos individuais e coletivos. Além disso, é preciso assegurar a participação popular na construção e avaliação das políticas públicas, assim como o acesso à informação e o respeito aos direitos humanos. Em resumo, a Constituição Federal é um documento crucial para garantir a democracia, a justiça social e a proteção dos direitos dos cidadãos brasileiros.codigo caixa economica federal